Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.

1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)