Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do mérito do pedido formulado na impetração antecedente configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não demanda aprofundado exame de matéria probatória. ... (Continua)