Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil.. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.
1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote