Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Acórdão recorrido fundamentado apenas em transcrições de decisões do primeiro grau. Motivação per relationem. Ausência de argumentos próprios do órgão julgador. Recurso desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)