Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Acórdão recorrido. Constatação. Exame de provas. Via inadequada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)