Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Não incidência de juros de mora até efetivo pagamento. Entendimento da Corte Especial. Imposto de renda. Não incidência. Tema 808/STF. Correção monetária. Incidência do ipca-E. Tema 810/STF. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos.

1 - Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Outrossim, questiona-se a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. ... (Continua)