Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação e inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Impossibilidade de efeitos remuneratórios pretéritos.

1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)