Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Embargos rejeitados.
1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não se conhece dos segundos. ... ()
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