Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem, não sendo devida aos servidores inativos. ... (Continua)