Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913/df. Desnecessidade. Parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Desclassificação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... (Continua)