Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/1995. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência da Lei 9.030/1995, como limitadora do termo final para pagamento do índice de 3,17%. ... (Continua)