Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Pedido de tutela provisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reiteração de matéria alegada anteriormente. Ausência de pedido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)