Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judicial. ... (Continua)