Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. ... (Continua)