Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)