Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento da contribuição ao pis e Cofins. Benefício fiscal estabelecido em favor de montadoras e fabricantes de veículos automotores. Regiões norte, nordeste e centro-oeste. Forma de utilização do crédito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de créditos oriundo de benefício fiscal. Aplicabilidade do conceito de ressarcimento tributário. Lei 9.430/1996, art. 74. Possibilidade de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a qualquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)