Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6270.1254.6845

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Servidores beneficiados por ação promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823) de que os ... ()

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