Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno. Juízo de admissibilidade implícito do recurso especial. Possibilidade. Cobrança de contribuição geral. Senai. Legitimidade ativa das entidades integrantes do sistema «s". Existência de convênio firmado entre as partes. Premissas fáticas consignadas expressamente no acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, dispensando-se pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: EREsp 1.119.820/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.12.2014. ... (Continua)