Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)