Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Porcentagem para a progressão de regime. Matéria anteriomente analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
1 - A matéria apresentada pela defesa, referente à porcentagem exigida para que o apenado possa progredir de regime prisional, foi apreciada no HC 672.941/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... ()
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