Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014). ... (Continua)