Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso especial. Apenado do regime semiaberto. Grupo de risco da covid-19. Violação do lep, art. 117 configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É insuficiente estar o condenado em grupo classificado normativamente como de risco da Covid-19 para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar. A Recomendação 62/2020 do CNJ não determinou — nem poderia — a indistinta soltura de toda a população idosa como decorrência automática da situação de emergência de saúde ocasionada pela pandemia. ... (Continua)