Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ compreende que, «[e]mbora seja possível se conhecer de embargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do CPP, art. 619, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias". Precedente daCorte Especial. ... (Continua)