Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão do desembargador coordenador da depre que julgou extinto o precatório. Embargos de declaração contra a citada decisão. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. ... (Continua)