Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral.
1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014. ... ()
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