Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa tributária. Fatos e situações distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal concluiu que cada multa cominada se baseia em fatos e legislação distintos (uso da draga com finalidade distinta da informada na declaração, lançamento de ofício e sonegação de informações), pelo que cabível as multas cominadas. ... ()
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