Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnessecidade. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados não servem como fundamentos para exigir criminológico com a finalidade de obter a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote