Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - As questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração foram analisadas no acórdão ora recorrido. Houve a declaração de que os embargos de divergência não podem ser admitidos porque não demonstrou a existência de divergência entre órgãos do STJ acerca da aplicabilidade da Súm. 343/STF. ... (Continua)