Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)