Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente para o delito de porte de substância para uso próprio. ... ()
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