Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade da conduta perpetrada. Expressiva quantidade de droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. In casu, a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido. 13 tijolos de maconha pesando cerca de 6,625 kg (e/STJ, fl. 29). , mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante. Em esquema de tráfico interestadual de drogas, cabendo ao corréu andré buscar a droga com o fornecedor no estado do Mato Grosso do Sul e trazê-la até a cidade de araçatuba/SP, a

Higor buscar André na rodoviária local e levá-lo em segurança para sua casa desacompanhado do entorpecente, enquanto ao corréu Matheus incumbia a tarefa de transportar a droga até o destino final (e/STJ, fl. 31) - ; Some-se a isso que, segundo a polícia, o salão de beleza do paciente é alvo de várias denúncias de tráfico (e/STJ, fl. 28), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. ... (Continua)