Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ofensa à dialeticidade recursal. Nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Absolvição ou readequação típica do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada é inviável, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)