Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Não configuração. Situação que caracteriza exercício arbitrário das próprias razões. Análise incabível. Inovação recursal. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão relacionada ao tipo penal que melhor espelha a conduta supostamente perpetrada pelo réu e a eventual configuração de delito de exercício arbitrário das próprias razões não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)