Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica. Representação da vítima. Crime ocorrido antes da Lei 13.964/2019, inexigência de formalidade e interesse da vítima demonstrado. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)