Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não indicação no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido pela alínea «a". Divergência prejudicada. Recurso rejeitado.

1 - Na petição de interposição do Recurso Especial (fl. 170, e/STJ) não há a indicação de que o recurso foi interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c, o que caracteriza defeito na fundamentação do recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)