Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Aplicada em patamar além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de armas de fogo e concurso de diversos agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido apresentado pelo Tribunal de origem que: diante dos diversos agentes envolvidos na prática delitiva, os quais demonstraram prévio planejamento e estudo da residência alvo da investida e da própria rotina das vítimas, bem como atuação com tarefas previamente definidas, além do emprego de diversas armas de fogo, artefatos estes, note-se, de extrema potencialidade lesiva, tudo a facilitar o êxito da empreitada delitiva e elevar a periculosidade social da ação; fundamentos estes que justificam a exasperação perpetrada. não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)