Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6280.1674.3411

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo.

1 - A decisão agravada foi publicada em 9/5/2019 e o agravo interno protocolado em 8/1/2022, após o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC/2015. Recurso intempestivo. ... ()

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