Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embbargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado.

1 - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso, único fim ao qual se direcionou os aclaratórios ora em análise, já que insiste em ver afastado entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro. Precedentes. ... (Continua)