Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6280.1864.7578

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()

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