Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão não são feriados nacionais. Contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme entendimento firmado no STJ, os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são previstos, em Lei, como feriados nacionais, sendo, por isso, considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso.(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.958/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/3/2022.) ... (Continua)