Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2129.0576

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 489, § 1º, VI, e 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF