Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pacta sunt servanda. Matéria de defesa do embargante. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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