Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Apelação. Previdenciário. Prescrição. Irresignação. Descabimento. Orientação da corte superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Pedido de habilitação em sentença. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de habilitação em execução de ação civil pública pela qual se pretende haver valores relativos à diferença de integralidade do que deveria ter sido recebido a título de pensão por morte de ex-servidor, nos termos que refere à petição inicial. Na sentença o pedido foi declarado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)