Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Vantagens salariais. Servidor temporário. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que servidor público temporário pretende a concessão de vantagens salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos, exceto o creditamento decorrente do FGTS. ... (Continua)