Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Descabimento. Contribuição da defesa. Demora para apresentar as razões recursais. Pandemia da covid-19. Advento de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido, com recomendação.

1 - No pertinente à arguição de excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que sua aferição reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)