Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus (dez). Diversos pedidos de restituição de bens e de revogação de prisão preventiva. Curso processual alargado. Ausência de desídia judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)