Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuária contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)