Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo civil. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Dispensada apresentação de certidão negativa de débito. Viabilização de procedimentos que auxiliem nesta fase.
1 - Trata-se de controvérsia em torno da participação de empresa em recuperação judicial em procedimento licitatório e a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) . ... ()
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