Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento. Medicamento fornecido à beneficiária do plano de saúde. Fundamento constitucional não impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente estatal contra cooperativa de plano de saúde objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com o fornecimento de medicamento à beneficiária de plano operacionalizado pela ré. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)