Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2501.1560

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Tutela de urgência deferida. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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